Termos e Condições

               TERMOS DE USO |PLATAFORMA| SITE | GRUPO RAMIREZ

O Presente Termo de Adesão e Uso, (“Termo”), tem o objetivo de regular as condições de acesso e uso dos serviços oferecidos pelo GRUPO RAMIREZ – Desenvolvimento em Proteção de Dados Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 44.418.685/0001-66, com sede na Rua Olimpio Leite da Silva, 133, Pavimento Superior, Pereque ilhabela – SP Cep 11.630-000 (GRUPO RAMIREZ), através da Plataforma do GRUPO RAMIREZ, mediante as condições a seguir dispostas.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Ao aderir a este Termo o usuário dos serviços oferecidos pela Plataforma do GRUPO RAMIREZ aceita, de forma tácita, irrevogável e sem ressalvas, todas as condições previstas no momento da contratação do(s) serviço(s) oferecido(s) pela Plataforma.

2. DO USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA

2.1. A utilização da Plataforma do GRUPO RAMIREZ é destinada ao fornecimento de serviços administrativos e de apoio a gestão.

2.2. O Usuário deverá providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet, softwares, e demais equipamentos necessários para o uso da Plataforma do GRUPO RAMIREZ.

2.3 O método de cobrança realizado pelos serviços será realizado pela contratação na loja virtutal ou agendamento de consultoria..

2.4 A veracidade das informações inseridas na Plataforma, bem como todas as medidas necessárias para a correta utilização do GRUPO RAMIREZ, é de responsabilidade exclusiva do usuário.

2.5 O usuário reporta estar ciente que não é uma obrigação pertinente a GRUPO RAMIREZ realizar a guarda e armazenamento dos documentos findo o uso da Plataforma. O usuário tem ciência de que, após encerrado o prazo de contratação terá 30 (trinta) dias para realizar o download de todas as informações inseridas na ferramenta.

3. CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA

3.1 O acesso a Plataforma de GRUPO RAMIREZ ocorrerá mediante cadastro do qual serão coletadas informações relativas a: 1) se pessoa jurídica: CNPJ, razão social, nome fantasia e endereço eletrônico (e-mail) ou 2) se pessoa física: CPF, nome e endereço eletrônico (e-mail).

3.2 Para a abertura da Conta na Plataforma, o Usuário deve possuir capacidade jurídica para utilizar a Plataforma, sendo que é exclusivamente de sua responsabilidade qualquer ato de falsidade, inexatidão, omissão de dados ou irregularidade na abertura e manutenção da Conta.

3.3 O GRUPO RAMIREZ poderá averiguar as informações fornecidas pelo Usuário e, caso identifique qualquer irregularidade, poderá suspender o acesso do Usuário até que tal irregularidade seja sanada.

3.4 Ao utilizar a Plataforma do GRUPO RAMIREZ tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos ficam cientes de que todas as informações e dados inseridos na ferramenta serão utilizados exclusivamente para administração de sua base de dados.

3.5 Em caso de detecção de fraude, o GRUPO RAMIREZ se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento ou pela impossibilidade de cadastro.

4. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

4.1 O GRUPO RAMIREZ se compromete a manter o tratamento adequado dos dados inseridos na Plataforma de GRC, incluindo o sigilo de todas as informações fornecidas. Além disso, garante que não monitorará, compartilhará ou divulgará informações relativas à utilização da Plataforma pelo usuário, exceto mediante ordem judicial ou se obrigada por lei.

4.2 Os documentos submetidos pelo Usuário na Plataforma  são gravados criptografados, garantindo que o GRUPO RAMIREZ não tenha acesso ao seu conteúdo.

4.3 O GRUPO RAMIREZ adota práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios de mercado para segurança e privacidade de dados, com ações abrangentes em tecnologia e nos processos 

organizacionais. Nossas medidas para preservar seus dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados incluem a proteção física e lógica dos ativos, comunicações criptografadas, gestão sobre os acessos, adesão ao desenvolvimento seguro de software e políticas internas de conformidade que inserem a segurança no ciclo de vida dos nossos serviços.

5. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

5.1 O GRUPO RAMIREZ se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter a Plataforma ininterruptamente disponível ao Usuário, realizando paradas programadas para manutenção fora do horário comercial, entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável do GRUPO RAMIREZ que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade da Plataforma, tais como casos fortuitos ou força maior, ficando assim isenta o GRUPO RAMIREZ de responsabilidade por eventuais indisponibilidades dos serviços prestados pelo Plataforma ou o seu acesso.

5.2 O GRUPO RAMIREZ não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos ao Usuário decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável do GRUPO RAMIREZ, tais como, mas não limitados à:

i. Falha de comunicação com a Internet por parte do Usuário;

ii. Casos fortuitos ou de força maior;

iii. Acesso e utilização do portal por terceiros utilizando credenciais válidas, por desídia do usuário;

5.3 A GRUPO RAMIREZ não se responsabiliza, ainda, por quaisquer pagamentos de custos, prejuízos, danos ou indenizações ao Usuário relacionados à:

i. Má utilização da Plataforma do GRUPO RAMIREZ peloUsuário;

ii. Fraude ou atos ilícitos relacionados as informações e/ou documentos inseridos na Plataforma;

iii. Conteúdo e finalidade dos documentos eletrônicos inseridos na Plataforma;

iv. Incorreta identidade do Usuário;

v. Expectativa de resultados pretendidos ou verificados na utilização da Plataforma do GRUPO RAMIREZ;

vi. Violação de propriedade intelectual nas informações e ou documentos inseridos na Plataforma;

vii. Presença de vírus no equipamento do usuário e ou nos documentos inseridos na Plataforma que venham a causar dano ao usuário e/ou a organização.

5.4 O GRUPO RAMIREZ não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza e se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar a Plataforma para quaisquer fins ou meios: (i) ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

5.5 O Usuário se compromete a indenizar a GRUPO RAMIREZ ou terceiros prejudicados por perdas e danos 

decorrentes de descumprimento das obrigações previstas no presente Termo e políticas previstas na Plataforma do GRUPO RAMIREZ, bem como pela má utilização, utilização inadequada dos serviços oferecidos pela Plataforma, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela utilização da Plataforma para fins difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS

6.1 A Plataforma do GRUPO RAMIREZ e todos os seus componentes (layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, programas, bases de dados, imagens, arquivo e demais componentes que integrem a Plataforma), são protegidos pela legislação pertinente, sendo que os direitos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente ao GRUPO RAMIREZ.

6.2 A reprodução, distribuição, transmissão, cópia, modificação, publicação não autorizada, transferência de informações, softwares ou banco de dados, engenharia reversa da Plataforma ou seus componentes sem expresso consentimento, por escrito, seja qual for a finalidade, bem como o uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.), constituem infração à legislação pertinente e ao presente Termo e ensejará o cancelamento dos serviços prestados pela Plataforma do GRUPO RAMIREZ ao infrator, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, bem como o dever de indenizar o GRUPO RAMIREZ ou terceiros pelos prejuízos sofridos.

6.3 O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma do GRUPO RAMIREZ de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a Plataforma ou seus componentes e a não embutir o endereço eletrônico da Plataforma em frames ou incluí-lo em janela pop-up em outros sites.

7. COMUNICAÇÃO E SUPORTE

7.1 A comunicação entre o Usuário e a GRUPO RAMIREZ se fará mediante e-mail, dirigido ao endereço daniel.contabil@hotmail.com 

7.2 A GRUPO RAMIREZ é responsável por fornecer manutenção e suporte apenas para o GRUPO RAMIREZ, bem como dúvidas direcionadas à prestação de serviços.

7.3 Caso o USUÁRIO necessite de uma consultoria especializada que vá além do escopo , poderá contratá-lo juntamente à GRUPO RAMIREZ ou perante terceiros.

7.4 A orientação buscada perante terceiro é objeto de contrato entre USUÁRIO e terceiro e ao GRUPO RAMIREZ não se responsabiliza por orientações não fornecidas através de sua consultoria.

7.5 A GRUPO RAMIREZ não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou exatidão de quaisquer informações ou serviços de terceiros e não será responsável por qualquer desses serviços ou informações.

7.6 O suporte e o atendimento ao usuário em caso de dúvida, reclamações ou sugestões são realizados pela GRUPO RAMIREZ através do atendimento via e-mail daniel.contabil@hotmail.com em horário comercial. 

8. VIGÊNCIA

8.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite por parte do Usuário.

8.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Termo, por parte de GRUPO RAMIREZ, se a utilização da Plataforma ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir ordenamento jurídico vigente, sem direito a qualquer restituição de valores eventuais do Usuário.

9. ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA

9.1 A GRUPO RAMIREZ poderá alterar, extinguir, interromper ou suspender as informações, serviços e demais conteúdos da Plataforma, a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Usuário, sem a obrigatoriedade de arcar com qualquer indenização.

10. DO CANCELAMENTO

10.1 Ao cancelar a sua assinatura, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do último dia de disponibilidade de acesso ao GRUPO RAMIREZ, para realizar a exportação de relatórios e arquivos disponíveis na ferrament se caso houver.

10.2 A GRUPO RAMIREZ poderá rescindir o acesso a qualquer momento em caso de violação pelo USUÁRIO dos termos e condições aqui acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 30 (trinta) dias.

10.3 No caso de rescisão do presente contrato, os dados e demais informações do USUÁRIO inseridos na plataforma serão excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias a contar do último dia de disponibilidade de acesso ao GRUPO RAMIREZ. Salvo as informações que deverão ser mantidas para atender a legislação vigente.

11. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

11.1 As PARTES obrigam-se a observar todas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD -, mediante a adoção de todas as medidas, práticas, providências e processos necessários à proteção dos dados relativos ao presente contrato.

As Partes se comprometem a:

i. tratar e usar os dados pessoais e sensíveis nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo estes dados, nos casos legalmente previstos;

ii. não transferir nem divulgar os dados, nem permitir o processamento destes dados por Terceiros, exceto se for exigido de acordo com a legislação aplicável;

iii. se qualquer das PARTES for obrigada pela legislação aplicável a transferir, divulgar ou permitir o processamento de dados por Terceiros, esta deverá notificar prontamente a outra PARTE, e cooperará 

no sentido de limitar a extensão e o âmbito de tal transferência, divulgação ou processamento;

iv. tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido coletados;

v. conservar os dados apenas durante o período necessário à execução das finalidades do contrato ou de acordo com a legislação aplicável;

vi. implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição ou perda, acidental ou ilícita, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;

vii. garantir o exercício, pelas PARTES e titulares de dados, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;

viii. assegurar que eventuais prestadores/operadores/processadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso aos dados no contexto do contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados, em especial a LGPD, não cedendo ou divulgando os dados a Terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente autorizados.

11.2 Se qualquer das partes for contatada por uma pessoa que apresente uma solicitação, consulta ou reclamação quanto aos seus dados, deverá notificar por escrito à outra parte imediatamente, e em qualquer hipótese, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, sobre tal solicitação, consulta ou reclamação.

11.3 Caso uma das partes receba uma solicitação, consulta ou reclamação acerca de dados que estejam sob responsabilidade da outra parte, esta se obriga a fornecer toda a cooperação, assistência, informações e acesso cabíveis aos dados em seu poder, custódia ou controle, na medida do necessário para a resposta a tal solicitação, consulta ou reclamação prontamente e dentro do prazo exigido por lei.

11.4 As partes terão e manterão, durante toda a vigência do presente contrato, processos físicos, organizacionais e técnicos, padrões de segurança, diretrizes, controles e procedimentos apropriados de padrão comercial para proteger-se contra quaisquer violações de dados.

11.5 As partes declaram expressamente que ela e eventuais subcontratados implementam e mantêm políticas de privacidade, responsabilidade, manutenção, proteção de sistemas, planejamento e contingências relativas à proteção de dados pessoais.

11.6 As partes cooperarão amplamente no sentido de facilitar a investigação e a remediação de uma Violação de Dados, e não informarão a nenhum Terceiro a respeito de quaisquer Violações de Dados sem primeiro obter o consentimento por escrito do titular dos dados, exceto se estritamente exigido pela legislação aplicável.

11.7 As partes tomarão todas as medidas corretivas necessárias e apropriadas para remediar ou atenuar quaisquer Violações de Dados.

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1 Este Termo substitui qualquer outro Termo com o mesmo objeto e poderá ser alterado e substituído a qualquer momento pela GRUPO RAMIREZ, comprometendo-se o Usuário a verificar periodicamente as alterações realizadas mediante acesso a Plataforma.

12.2 As partes aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos deste Termo.

12.3 Este Termo obriga as partes e seus sucessores, no entanto, o Usuário não poderá ceder a terceiros 

quaisquer direitos decorrentes deste Termo, em nenhuma hipótese.

12.4 A GRUPO RAMIREZ poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termo.

12.5 A nulidade de quaisquer disposições do presente Termo não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição deste Termo seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de sorte a preservar o Termo como válido e, na medida do possível, consistente com a intenção original das partes.

Ilhabela 15 de novembro de 2022

Daniel de Oliveira Mendez Ramirez

Gestor